| Projeto: |
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PR 10 21/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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03-10/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0010-2011 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CMSP A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE SE REFERE À NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO, DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARGO EM COMISSAO / CMSP / CONDENACAO JUDICIAL / DECISAO JUDICIAL / GRATIFICACAO / IMPEDIMENTO / PROVIMENTO EM COMISSAO / QPL / SERVIDOR DA CMSP / TRANSITO EM JULGADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0953-2011
ver documento Adm0035-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2011 | Encaminhado em 22/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 04/07/2011 | | CCJ | Recebido em 07/07/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | ADM | Recebido em 30/08/2011 | Encaminhado em 27/02/2012 | | FIN | Recebido em 27/02/2012 | Encaminhado em 28/02/2012 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 18/05/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2016 | |
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| Encerramento: |
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18/05/2016. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |